Importância do conceito:
Conceito relevante em várias áreas, nomeadamente, quanto a determinadas
medidas de apoio a empresas.
Na área fiscal:
– Aplicação da taxa de 17% de IRC;
– Aplicação da taxa de 12,5% de IRC – art.º 41º-B EBF (Interioridade);
– DLRR – apenas aplicável a micro, pequenas e médias empresas;
– RFAI – algumas condições diferentes para micro, pequenas e médias
empresas;
– Prazo de dedução de prejuízos fiscais – 12 anos para micro, pequenas e
médias empresas.
